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– 09/02/2018 – O único impedimento constitucional para um servidor ter dois empregos é a

– 01/03/2018 – Juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Centro

– 27/02/2018 – A juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o

– 26/02/2018 – O Banco Cruzeiro do Sul foi condenado pela 6ª Turma do TRF

– 26/02/2018 – A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última

– 26/02/2018 – Plataforma destinada a magistrados para o atendimento de solicitações feitas pelo Poder

– 21/02/2018 – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu

– 20/02/2018 – A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade

– 02/02/2018 – Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa

– 23/01/2018 – O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)