Bens doados devem ser trazidos à colação pelo valor atribuído no ato de liberalidade
– 17/01/2017 – A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade,
Turma considera constitucional diminuição da jornada de trabalho sem mudança na remuneração
– 19/01/2018 – A 3ª Turma Cível do TJDFT considerou constitucional a manutenção da remuneração