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Para Quarta Turma, existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial
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PEC da reforma sindical quer adequar sindicalismo à reforma trabalhista
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30/08/2019 A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação
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16/05/19 A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação